012697 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 012697
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Aldeamento turistico, Prestação de serviços, Estabelecimento hoteleiro ou similar, Classificação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Bemposta-investimentos Turisticos de Algarve Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030159
Nr Documento: SA219901107012697
Data de Entrada: 30/05/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01bc4fd5b30eb1dd802568fc0037e18eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012697.55
Sumário
Os arts. 1 e 4 do DL n. 374-D/79 vieram sujeitar a imposto de transacções, para alem de outras prestações de serviços, o fornecimento de alojamento, refeições, bebidas e outros consumos nos aldeamentos turisticos de 1 categoria. A regra de, a semelhança da lei, os actos administrativos não terem eficacia retroactiva, radica nos principios da legalidade e da segurança juridica, ja que a retroacção suporia um poder administrativo sobre o passado que destruiria a certeza e a estabilidade das relações juridicas estabelecidas. A classificação provisoria de um aldeamento turistico comtemplada no art. 49/1 do DR 14/78 mantem-se ate sobrevir a definitiva, a qual devera basear-se no resultado de nova vistoria, destinada, alem do mais, a verificar se e como as beneficiações preconizadas teriam sido levadas a cabo. Se um aldeamento turistico, que começou por obter em 1979, da Direcção-Geral de Turismo, a classificação provisoria de 1, acabou por ser, em Março de 1982, definitivamente classificado como de 2, deve entender-se que ate esta ultima data ele foi e tinha de ser havido para todos os efeitos como de 1 e a partir dai como de 2.