005413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005413
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Concurso, Equiparação de habilitações, Ensino tecnico profissional, Ensino liceal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025901
Nr Documento: SA119591113005413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1eee4d542ef6fb92802568fc0037c60a
Sumário
Para que os exames obtidos nas escolas do ensino tecnico possam constituir motivo de preferencia nos termos do artigo 292 do Estatuto Judiciario e indispensavel que se obtenha e prove a sua equiparação as correspondentes habilitações liceais, mediante despacho ministerial, conforme se determina no Decreto n. 29992, de 21 de Outubro de 1939.
