Ensino liceal - Jurisprudência Portuguesa

I - O antigo 7 ano dos Liceus, mediante o qual se ingressava no ensino superior, após aprovação em exame de admissão adequado, não é equivalente ao 12 ano vindo pelo D.L. n. 240/80, de 19/7. II -...

I - Constitui desvio de poder a denuncia do contrato de uma professora do Liceu de Macau com invocação da faculdade conferida pela regra 2 do corpo do artigo 47 do Estatuto do Funcionalismo...

Para o efeito do preenchimento da condição estabelecida na parte final do n. 2 do artigo 93 do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n. 36508, de 17 de Setembro de 1947, redacção dada...

Os professores efectivos do Instituto Nacional de Educação Fisica tem direito a mesma retribuição que recebem os professores metodologos do ensino liceal.

Para que os exames obtidos nas escolas do ensino tecnico possam constituir motivo de preferencia nos termos do artigo 292 do Estatuto Judiciario e indispensavel que se obtenha e prove a sua...

A apreensão prevista no artigo 415 do Estatuto do Ensino Liceal, como medida de excepção, so pode ser levada a efeito, quando os livros sejam auxiliares, epitomes ou resumos de materias dos programas...