Acórdão STA — Comissão reguladora dos produtos químicos e…

Acórdão

015826

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de maio de 1983
Relator: Lopes da Cunha

Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticosImpostoTaxaInconstitucionalidade organicaAutorização legislativa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
CONST76 ART167 O ART168 N1 N2 ART122 ART106 N2.
CONST82 ART168 I.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.

Jurisprudência Nacional

AC STAP 1975/04/18 IN COL AC 1975 PAG138.
AC STA DE 1976/03/17 IN AD N178 PAG1331.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC15165 DE 1982/03/04.
AC STA DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG1238.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PUBLICAS 1977 PAG267.
SOUSA FRANCO MANUAL DE FINANÇAS PUBLICAS E DIREITO FINANCEIRO 1974 PAG346 PAG348 PAG761.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG20.

Sumário

I- As prestações pecuniarias cobradas pela Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, nos termos do Decreto-Lei 374-H/79, de 10-9, constituem verdadeiros impostos e não taxas.

II- O Decreto-Lei 374-H/79, publicado ao abrigo de autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica ao Governo pela Lei 21-A/79, de 25-6, e renovada pela Lei 43/79, de 7-9, não esta afectado de inconstitucionalidade.

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