37433A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 37433A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ónus de prova, Prejuízo de difícil reparação, Expulsão de estrangeiro, Asilo político
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00042038
Nr Documento: SA11995050437433A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e02f829de506b8bf802568fc00391e1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:37433A.DD
Sumário
Para obter a suspensão de eficácia tem o requerente de provar os factos concretos integradores do prejuízo alegado, a não ser que se trate de factos notórios, ou, na hipótese de fraca contestação, de factos credíveis. Os prejuízos deverão ser uma consequência provável da execução do acto, probabilidade aferida segundo os critérios da teoria da causalidade adequada. Deve tratar-se de prejuízos dificilmente indemnizáveis, nomeadamente por não ser possível o seu cálculo. Segundo a teoria da causalidade adequada, é necessário que o acto tenha sido condição dos danos (prováveis), intervindo depois um juízo de adequação, de acordo com a formulação negativa de Enneccerus-Lehman. Terá assim o requerente da suspensão de provar que os danos invocados provavelmente sobrevirão se a eficácia do acto não for suspensa (1 juízo de prognose) e que serão consequência adequada do mesmo (2 juízo de prognose). Não se verifica o requisito do art. 76-1-a) da LPTA num processo em que um cidadão romeno se limita a alegar que a sua saída compulsiva do país implicará "extradição" e prisão no seu país por delito político, sendo certo que a saída de Portugal não implica forçosamente o regresso à Roménia nem são conhecidos os referidos processos contra ele pendentes no seu país.