013604 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013604
Acórdão
Descritores: Direitos aduaneiros, Liquidação, Acto verticalmente definitivo, Recurso hierárquico necessário, Recurso contencioso, Aplicação da lei fiscal no tempo
Recorrente: Seim-soc de Exportação e Importação de Materiais Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Objeto: SENT TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00035137
Nr Documento: SA219920527013604
Data de Entrada: 18/09/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0667db254362aaf9802568fc0038d7c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013604.1A
Sumário
Não é verticalmente definitivo um despacho, de 3/5/89, do Director da Alfândega do Porto de indeferimento de pedido de dispensa de cobrança da quantia de 2.129.937 escudos de direitos e demais imposições aduaneiras liquidada a posteriori - em relação a um bilhete de despacho de introdução no consumo de 18/12/86 - em virtude de a respectiva mercadoria ter sido tributada pelo regime preferencial EFTA-CEE e se entender que devia tê-lo sido pelo regime normal TPT. Esse acto estava, pois, sujeito a recurso hierárquico necessário para abertura da via contenciosa. A nova redacção do n. 4 do art. 268 da Constituição, resultante da revisão de 1989, não tem o alcance de deixar cair a exigência da definitividade vertical para que um acto administrativo seja susceptível de recurso contencioso. As condições de recorribilidade de decisões proferidas num processo administrativo (ou judicial) aferem-se pela lei vigente ao tempo da sua prolação e notificação (ou publicação): de forma alguma por uma lei que só haja passado a vigorar vários meses depois destas ocorrências.