9551254 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9551254
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Indemnização ao lesado, Culpa, Culpa exclusiva, Culpa presumida do condutor, Actualização, Actualização da indemnização, Desvalorização da moeda, Inflação, Indemnização de perdas e danos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018220
Nr Documento: RP199604159551254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e8607f4856a554c8025686b0066d0a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551254.42
Sumário
Em acidentes de viação, provada a culpa efectiva, aplicáveis não são as disposições dos artigos 503, 506 e 508 do Código Civil. Só é de presumir a culpa do condutor do veículo quando este o conduza por conta de outrem e não também quando apenas conduza o veículo de outrem. A medida da indemnização acha-se pela diferença entre a situação dos lesados ( situação real ) e aquela em que estariam se não fosse a lesão ( situação hipotética ). E como a obrigação de indemnizar é sempre uma dívida de valor, aquela diferença só se encontra se se tiver em conta a desvalorização da moeda. Por isso, alterado o valor aquisitivo da moeda posteriormente ao momento da propositura da acção, a indemnização só restabelecerá a diferença se o montante apurado for actualizado de acordo com o índice de desvalorização da moeda.