083806 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 083806
Acórdão
Descritores: Interpretação do testamento, Prova complementar, Competência dos tribunais de instância, Revogação do testamento, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020491
Nr Documento: SJ199309210838061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d22bd6b8afeea522802568fc003a5207CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083806.AD
Sumário
O resultado da interpretação do testamento deve encontrar no seu contexto um mínimo de correspondência ainda que imperfeitamente expresso, nos termos do artigo 2187 do Código Civil. A limitação contida no n. 2 do artigo 2187 do Código Civil não restringe o recurso à prova complementar, pois apenas proíbe que, com o uso desta prova, se ultrapasse o processo de interpretação para operar o que seria verdadeira alteração ou modificação informal do próprio testamento. Constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias determinar a intenção do testador. A revogação tácita do testamento pode revelar-se na incompatibilidade material ou na incompatibilidade intencional do testamento posterior com o primeiro. O Supremo não pode exercer censura sobre o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil pelo que não lhe compete em princípio decidir se há ou não fundamento para a elaboração de questionário , sendo-lhe, pois vedado pronunciar-se sobre a suficiência ou insuficiência dos factos para julgar de mérito e, portanto, sobre se as expressões classificadas pela Relação de "conclusivas, vagas, imprecisas" contêm ou não factos susceptíveis de serem quesitados. É inútil ordenar a ampliação da matéria de facto pela Relação se a finalidade pretendida pelo recorrente não encontra qualquer reflexo no contexto do testamento.