A incompatibilidade prevista no n.º 1 do art. 2313.º do CC não se restringe à incompatibilidade material ou jurídica das disposições testamentárias, abrangendo, também, a incompatibilidade...

I. O «contexto do testamento» aludido no n.º 1 do artigo 2187.º do CC é, ainda e apenas, «texto» do testamento; diz a citada norma que, na interpretação das disposições testamentárias, observar-se-á...

I) Nos termos da alínea a) do artigo 879º do CC a transmissão da propriedade do bem ou da titularidade do direito vendidos, dá-se por efeito do contrato, independentemente da efetiva entrega ou...

I- Por vontade do testador e após a morte deste, a A passaria a ter o direito de usufruir temporária (vitaliciamente) e plenamente do imóvel — nos termos estabelecidos pelo art.° 1446° - ou, em...

I - Não é obrigatório que num instrumento notarial haja qualquer alusão ao estado de sanidade mental dos outorgantes (art. 46.º do CN). II - Tal menção só é obrigatória e constitui motivo de recusa...

I- Suscitada na apelação a questão prévia da deserção do recurso, por extemporaneidade das alegações da apelante, e não se tendo a Relação pronunciado, foi cometida nulidade que poderia constituir...

I - Não havendo uma relação de causa e efeito entre o empobrecimento dos autores e o enriquecimento da falecida (representada pelos ora réus, seus herdeiros) não existe o nexo de causalidade exigido...

A incompatibilidade entre dois testamentos que traduz uma revogação tácita do anterior existe quando duas disposições testamentárias conflituam entre si, na medida em que o cumprimento de uma impede...

I - Se num segundo testamento, a testadora legou só dois prédios à pessoa que constituíra herdeira universal no primeiro, deve entender-se que revogou, totalmente, de modo tácito, este. II - Esta...