018633 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Impõe-se a fundamentação de despacho que decide em contrario de pretensão formulada pelo interessado. II - A fundamentação e um conceito relativo, variando em função do tipo concreto de cada acto e das circunstancias em que este e praticado. III - A fundamentação e insuficiente quando não seja apta a revelar o itinerario cognoscitivo e valorativo do autor do acto.