001850 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 001850
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Predio do estado, Despejo administrativo, Arrendamento de predio do estado, Arrendamento comercial, Poder discricionario, Principio do aproveitamento do acto administrativo
Recorrente: M Garrido & Filho Lda e Outros
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7563 PROC7564.
Nr Convencional: JSTA00001276
Nr Documento: SAP19730706001850
Data de Entrada: 10/10/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DOM PRIV. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.; DIR CIV - DIR REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3db5982e5f49ceb802568fc00380c7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:001850.03
Sumário
O Estado pode despedir os arrendatarios dos "seus predios" antes de o arrendamento acabar, conforme o disposto nos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 23465, de 18 de Janeiro de 1934, mas não os arrendatarios de estabelecimentos comerciais, que ja estavam instalados no predio, antes de ser expropriado. Tambem não os pode despejar, ao abrigo do disposto no artigo 8 do mesmo diploma, porque os inquilinos comerciais não ocupavam os estabelecimentos sem titulo nem a titulo precario.