017226 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo de deferimento tacito, previsto no art. 28, n. 3, do Dec-Lei 74/74, conta-se a partir da recepção do processo pela Direcção-Geral das Alfandegas. II - E competente para revogar o tacito deferimento a entidade dotada de competencia delegada. III - E de um ano o prazo de revogação de actos constitutivos de direitos quando a estes actos se aplica o Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. IV - Saber se uma industria e ou não prioritaria, a face do n. 2, al. b), da Port. 249/74, de 5-4, constitui materia insindicavel pelo Tribunal, por se tratar de discricionariedade tecnica, salvo erro manifesto.