001641 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 001641
Acórdão
Descritores: Reversão de predio expropriado, Legitimidade passiva, Prazo de recurso contencioso, Acto suspenso, Revogação de acto constitutivo de direitos, Erro nos pressupostos de facto, Pedido de aclaração do acto administrativo
Recorrente: Viterbo , Helena e Outros
Recorridos: Minop - Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6974.
Nr Convencional: JSTA00000898
Nr Documento: SAP19680627001641
Data de Entrada: 14/04/1967
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM GER. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54fb04db07ece092802568fc00380774CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:001641.BB
Sumário
Em recurso de anulação de acto revogatorio de despacho que deferira pedido de reversão de bens expropriados, são partes legitimas as entidades a quem haviam sido cedidos aqueles bens. O pedido de aclaração de acto administrativo, desde que tempestivo, faz suspender o prazo de interposição de recurso contencioso desse acto. Ainda que o pedido de aclaração seja intempestivo, pode o autor do acto suspender-lhe a executoriedade se estiver em tempo para exercer oficiosamente o seu poder de conhecimento de ilegalidade - isto e, no prazo que a lei faculta para interpor recurso contencioso do seu proprio acto. Provado que haviam sido cumpridos os fins da expropriação, e legal o acto revogatorio do despacho que deferira pedido de reversão, baseado na desconsideração dos elementos de facto que demonstravam a realização daqueles fins.*