0069821 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0069821
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Depósito da renda, Incidente inominado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010204
Nr Documento: RL199305250069821
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TIII PAG115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12c66c15512019a58025680300018b0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069821.DD
Sumário
As rendas vencidas na pendência da acção de despejo por falta de pagamento de rendas são as que se vencerem após o termo do prazo da contestação. Nos termos do artigo 58, n. 3, do RAU, desde que feita a prova do depósito das rendas vencidas na pendência da acção de despejo, até ao termo do prazo da resposta do réu, caduca o direito de pedir o despejo imediato. Se tal depósito tiver sido feito anteriormente ao requerimento do senhorio para despejo imediato, as custas ficam a cargo deste. A acção incidental regulada no artigo 58 tem a dupla natureza de medida coactiva e de medida preventiva. Coactiva, de protecção ao senhorio, a fim de compelir o inquilino a não se aproveitar da morosidade anormal do processo, deixando de pagar as rendas que se forem vencendo. Preventiva, de protecção ao inquilino, a fim de evitar que a sua imprudência ou a sua negligência lhe faça avolumar de tal ordem a dívida das rendas que, posteriormente, em acção instaurada por falta de pagamento de rendas, o impossibilite de efectuar os depósitos liberatórios, vendo-se irremediavelmente condenado ao despejo, apesar de vencedor na acção anterior.