9310076 - Tribunal da Relação do Porto

I - A substituição da cor de um velocípede furtado com o intuito de enganar as autoridades policiais relativamente à sua titularidade não está abrangida na previsão do artigo 228 do Código Penal nem pelo conceito de documento dado pelo artigo 229, nº 3 do mesmo Código. II - É que embora a cor do veículo seja um dos elementos da sua identificação é acessória e não essencial à caracterização do mesmo, sendo comum a muitos veículos do mesmo tipo e marca.