013744 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 013744
Acórdão
Descritores: Lista nominativa, Fundamentação, Serviço de atribuição liquidação e contabilização das pensão de aposentação e sobrevivencia, Afectação, Caixa geral de depositos, Direcção geral da fazenda, Exercicio efectivo de profissão, Principio da imparcialidade
Recorrente: Fernandes , Maria e Outros
Recorridos: Se da Administração Publica e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFP E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1979/05/21.
Nr Convencional: JSTA00007052
Nr Documento: SA119821007013744
Data de Entrada: 01/10/1979
Aditamento: O artigo 267, n. 2, da Constituição consagra o principio da imparcialidade segundo o qual os orgãos e agentes administrativos devem actuar com imparcialidade no exercicio das suas funções.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ca2857629464f22802568fc00385f71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013744.C3
Sumário
A afectação a atribuição, liquidação e contabilização de pensões, a que se refere o artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 341/78, de 16 de Novembro, constitui uma inferencia ou conclusão de direito, a extrair da analise das funções ou tarefas desempenhadas. A não inclusão nas listas relativas a transferencia prevista naquele preceito, por o funcionario não estar afecto a atribuição, liquidação e contabilização de pensões, ou não exercer tarefas respeitantes a tais funções, sem concretização dessas tarefas, afecta o acto de vicio de forma (falta de fundamentação). Se tambem o recorrente as não concretiza, de modo a deverem considerar-se definidoras da referida afectação, não pode o recurso proceder, com fundamento em violação de lei.