040746 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 040746
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Suspensão de eficácia, Pagamento de quantia, Caução, Grave lesão do interesse público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045057
Nr Documento: SA119960731040746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d011e9efba3334b2802568fc00398ecdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040746.C5
Sumário
Estando em causa o pagamento de uma quantia em consequência duma ordem de devolução de fundos adiantados para acções de formação profissional emanada do Director-Geral do DAFSE, a suspensão da eficácia desta ordem depende de não resultar dela grave lesão do interesse público e de ter sido prestada caução idónea por alguma das formas previstas no art. 282 do C.P.T.. A caução referida em I considera-se idónea e suficiente quando abranja a quantia a pagar, sem quaisquer acréscimos, designadamente os que são enumerados no n. 3 do citado art. 282. Não determina grave lesão do interesse público a suspensão duma ordem de devolução de 4.031.558$00, porquanto mesmo no caso de improcedência do recurso contencioso continua a ser possível ou útil a satisfação do interesse público que o acto entretanto suspenso se propunha realizar.