014603 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014603
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Isenção fiscal, Tlp, Norma excepcional, Princípio da generalidade do imposto, Facto tributário, Contribuição predial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tlp Sa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00037810
Nr Documento: SA219930324014603
Data de Entrada: 17/06/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b41b6e6104bb9e3f802568fc0038fde8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014603.5C
Sumário
As isenções fiscais tem de ser estabelecidas por lei. As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação-regra. Na isenção fiscal produz-se o facto tributário, mas a norma de isenção libera o cumprimento da obrigação tributária. Não há norma que conceda isenção da contribuição aos TLP relativamente aos prédios que possui. As isenções da contribuição autárquica constam do CCA (art. 12) ou do EBF (arts. 49-A, 50 e 55). Tal isenção não pode fundamentar-se no art. 2, n. 1, do DL 485/88, de 30.12, que se refere à contribuição predial e não à contribuição autárquica.