Acórdão STA — Contribuição autárquica, Isenção fiscal, Tlp

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART106 N2 ART107 ART168 N1 I N2 - N5 ART201 N1 A B.
TCSTA59 ART3.
CCPIIA63 ART1.
DL 46058 DE 1965/11/14 ART7.
CCIV66 ART9 N2.
ESTATUTO DA EMPRESA PÚBLICA TLP APROVADO PELO DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
ETAF84 ART32 N1 B.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART2 ART3 ART5.
CCA88 ART1 ART7 ART9 ART12.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1 N3.
DL 147/89 DE 1989/05/06 ART2 N1.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART2 N1 D.
EBFISC89 ART9 ART50 N1 ART50 - ART55.
EBFISC89 ADITADO PELO DL 95/90 DE 1990/03/20 ART49-A.
RCM 25/91 DE 1991/06/20 IN DR ISA N51 DE 1991/07/04 N5 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13412 DE 1991/07/03.
AC STA PROC13499 DE 1991/09/25.
AC STA PROC14209 DE 1992/05/20.
AC STA PROC13415 DE 1991/09/25.
AC STA PROC13343 DE 1991/10/30 IN AD N366 PAG765 IN RLJ ANO125 PAG179.
AC STA PROC13486 DE 1991/10/30 IN FISCO N45 PAG27.
AC STA PROC14531 DE 1993/02/30.

Doutrina

SÁ GOMES TEORIA GERAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS IN CTF N359 ANO1990 PAG58 N362 PAG251-261.
SAINZ DE BUJANDA LECCIONES DE DERECHO FINANCIERO 1991 9ED PAG211-213.
CONCHA PEREZ DE AYALA TEMAS DE DERECHO FINANCIERO 1990 2ED PAG364.
PEREZ DE AYALA E OUTRO CURSO DE DERECHO TRIBUTÁRIO 1986 4ED TI PAG219.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983 PAG104 PAG224 PAG349.
J AUGUSTO FILHO ISENÇÕES E EXCLUSÕES TRIBUTÁRIAS 1979 PAG21.
BERNARDO RIBEIRO MORAES COMPÊNDIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1986 PAG560.
KARL ENGISH INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURÍDICO 1988 6ED PAG176.

Sumário

I- As isenções fiscais tem de ser estabelecidas por lei.

II- As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação-regra.

III- Na isenção fiscal produz-se o facto tributário, mas a norma de isenção libera o cumprimento da obrigação tributária.

IV- Não há norma que conceda isenção da contribuição aos TLP relativamente aos prédios que possui.

V- As isenções da contribuição autárquica constam do CCA (art. 12) ou do EBF (arts. 49-A, 50 e 55).

VI- Tal isenção não pode fundamentar-se no art. 2, n. 1, do

DL 485/88, de 30.12, que se refere à contribuição predial e não à contribuição autárquica.

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Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART106 N2 ART107 ART168 N1 I N2 - N5 ART201 N1 A B.
TCSTA59 ART3.
CCPIIA63 ART1.
DL 46058 DE 1965/11/14 ART7.
CCIV66 ART9 N2.
ESTATUTO DA EMPRESA PÚBLICA TLP APROVADO PELO DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
ETAF84 ART32 N1 B.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART2 ART3 ART5.
CCA88 ART1 ART7 ART9 ART12.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1 N3.
DL 147/89 DE 1989/05/06 ART2 N1.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART2 N1 D.
EBFISC89 ART9 ART50 N1 ART50 - ART55.
EBFISC89 ADITADO PELO DL 95/90 DE 1990/03/20 ART49-A.
RCM 25/91 DE 1991/06/20 IN DR ISA N51 DE 1991/07/04 N5 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13412 DE 1991/07/03.
AC STA PROC13499 DE 1991/09/25.
AC STA PROC14209 DE 1992/05/20.
AC STA PROC13415 DE 1991/09/25.
AC STA PROC13343 DE 1991/10/30 IN AD N366 PAG765 IN RLJ ANO125 PAG179.
AC STA PROC13486 DE 1991/10/30 IN FISCO N45 PAG27.
AC STA PROC14531 DE 1993/02/30.

Doutrina

SÁ GOMES TEORIA GERAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS IN CTF N359 ANO1990 PAG58 N362 PAG251-261.
SAINZ DE BUJANDA LECCIONES DE DERECHO FINANCIERO 1991 9ED PAG211-213.
CONCHA PEREZ DE AYALA TEMAS DE DERECHO FINANCIERO 1990 2ED PAG364.
PEREZ DE AYALA E OUTRO CURSO DE DERECHO TRIBUTÁRIO 1986 4ED TI PAG219.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983 PAG104 PAG224 PAG349.
J AUGUSTO FILHO ISENÇÕES E EXCLUSÕES TRIBUTÁRIAS 1979 PAG21.
BERNARDO RIBEIRO MORAES COMPÊNDIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1986 PAG560.
KARL ENGISH INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURÍDICO 1988 6ED PAG176.

Sumário

I- As isenções fiscais tem de ser estabelecidas por lei.

II- As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação-regra.

III- Na isenção fiscal produz-se o facto tributário, mas a norma de isenção libera o cumprimento da obrigação tributária.

IV- Não há norma que conceda isenção da contribuição aos TLP relativamente aos prédios que possui.

V- As isenções da contribuição autárquica constam do CCA (art. 12) ou do EBF (arts. 49-A, 50 e 55).

VI- Tal isenção não pode fundamentar-se no art. 2, n. 1, do

DL 485/88, de 30.12, que se refere à contribuição predial e não à contribuição autárquica.

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