048326 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 048326
Acórdão
Descritores: Furto, Suspensão da execução da pena, Circunstâncias qualificativas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029068
Nr Documento: SJ199511090483263
Indicações Eventuais: SIMAS SANTOS E LEAL HENRIQUES IN JURISPRUDÊNCIA PENAL PÁG146.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0df3431778c4a4d802568fc003b184eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048326.DC
Sumário
Deixou de constituir agravante do crime de furto a circunstância da "noite ou em lugar ermo". Continua a agravar o crime de furto a circunstância de ser praticado com introdução, por arrombamento, em edificação, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço fechado. Concorrendo no mesmo crime de furto mais do que uma circunstância agravante, só é considerada para efeito de determinação da pena aplicável a que tiver efeito agravativo mais forte, sendo a outra ou outras valoradas na medida da pena. O crime de furto, no valor de 825000 escudos, não é de valor consideravelmente elevado, por não atingir as 200 unidades de conta avaliadas no momento da sua prática, mas é qualificado de "valor elevado", por exceder manifestamente 50 unidades de conta avaliadas, também no momento da prática do facto - artigo 202, alíneas a) e b) do Código Penal. Face ao novo Código Penal - artigo 40 n. 1 - não se exige expressamente a necessidade de se afastar do delinquente da criminalidade e a convicção do Tribunal de que uma pena com execução suspensa bastará para se alcançar esse objectivo. Actualmente, a pena de prisão não superior a 3 anos deverá ser suspensa quando o Tribunal adquirir a convicção de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada as finalidades da punição concretizadas na protecção de bens jurídicos e na reintegração do agente na sociedade.