0065015 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0065015
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Processo, Inexistência jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011782
Nr Documento: RL199402080065015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e8ce209619f84d91802568030001bebfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0065015.AF
Sumário
Em Direito de mera ordenação social, as coimas aplicam-se quer às pessoas singulares quer colectivas, que, assim, figuram no processo de contra-ordenação na veste de sujeito processual; ora, aqui neste processo, figura como "arguido" o periódico, o "Público", que não passa de mero título jornalistico, e não a empresa proprietário do mesmo, o que configura, "ipso jure", a ausência de sujeito processual, - e, daí, que a falta de arguido implifique a inexistência de processo, com as consequência deste ser declarado juridicamente inexistente e de se não poder constar de objecto do recurso (artigo 70, n. 1, DL n. 433/82, de 27/10, e 93, n. 1, DL n. 72/91, de 08/02).