002475 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os tribunais do trabalho são tribunais de competencia especializada, nos termos do artigo 56, n. 1 alinea f) da Lei 82/77, de 6 de Dezembro, em vigor ao tempo em que foi publicado o Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, que extinguiu a CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, E. P.. II - Como tribunais de competencia especializada, os tribunais do trabalho não podem ser considerados tribunais comuns para os efeitos do artigo 8, n. 1 daquele Decreto-Lei.