0021782 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 0021782
Acórdão
Descritores: Prostituição, Incriminação, Lenocínio, Sucessão de leis no tempo, Descriminalização, Facilitação à prostituição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016352
Nr Documento: RP198705060021782
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN COD PEN PORT 3ED ART215.
Referência Publicação: CJ 1987 TIII PAG216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b205ed723f68aff48025686b0066c2e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1987:0021782.77
Sumário
Actualmente, apenas são puníveis os fomentadores, os favorecedores e os que facilitam actos de prostituição, quando tais actos sejam relativos a pessoas manifestamente carecidas de protecção - deva-se essa necessidade de protecção a falta de capacidade ou, antes, a situações de abandono ou de extrema necessidade económica. Mas, se estiver em causa qualquer outro tipo de prostituta, somente é punível quem explorar o seu ganho imoral, "vivendo, total ou parcialmente, a expensas" dela. Assim, não é criminalmente punível quem facilita a prostituição das empregadas de uma sua cervejaria, que não devem considerar-se manifestamente carecidas de protecção, desde que não explore o ganho imoral de qualquer delas.