030091 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 030091
Acórdão
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Deliberação, Processo disciplinar, Despedimento, Regulamento disciplinar dos ctt, Furto, Violação de correspondência, Erro nos pressupostos de facto, Erro nos pressupostos de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033967
Nr Documento: SA119920305030091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1305d584818fd11802568fc0038acd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030091.94
Sumário
Não enferma de erro nos pressupostos de facto e de direito a deliberação do C.A. dos CTT que puniu com a pena de despedimento, como autor de infracção prevista nos arts. 16, ns. 1 e 2, alínea i), e 18, alínea f), do Regulamento Disciplinar aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, um seu agente que, no desempenho da sua função de tratamento de correspondência postal, desviou do seu circuito normal cartas ordinárias cujo conteúdo fotocopiou, fazendo depois seguir algumas mas retendo outra consigo depois de violada. Para efeitos disciplinares, não é pressuposto essencial de furto ou de violação de correspondências postais, respectivamente, que haja intenção de apropriação ilícita das mesmas ou que elas circulem fechadas.