38442A - Supremo Tribunal Administrativo

Interposto recurso por oposição de julgados de decisão jurisdicional, o relator deve apreciar a regularidade da sua interposição, isto é, se satisfaz aos requisitos exigidos - pelo n. 2 do art. 765 do CPC e se o recurso foi interposto no prazo. E, verificadas essas condições, deve admiti-lo, independentemente de o seguimento do mesmo ser ou não viável ou estarem ou não reunidos os respectivos pressupostos ou requisitos substanciais ou formais.