042219 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 042219
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Certidão, Diminuição de pensão, Despacho, Director coordenador, Caixa geral de aposentações, Acto verticalmente definitivo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049107
Nr Documento: SA119971118042219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80b84bfd859afd42802568fc0039b106CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042219.4C
Sumário
Se o requerente, em apoio do pedido de apoio judicial junta certidão da Junta de Freguesia da localidade da sua residência que atesta os seus ganhos e gastos e nenhuma diligência instrutória é feita no processo para confirmar ou infirmar aquelas atestações, são de considerar aqueles elementos de facto para efeitos de julgar da insuficiência económica do requerente e da concessão do apoio judiciário pedido. Carecendo de definitividade vertical o despacho do Director Coordenador da Caixa Geral de Aposentações que decidem sobre diminuição da pensão do requerente, pois desse despacho cabe recurso hierárquico necessário para o Conselho de Administração (art. 108-A do E.A.) deve ser rejeitado o recurso interposto daquele acto para o Tribunal Administrativo do Círculo, não sendo inconstitucional a norma do art. 25 n. 1 da L.P.T.A. que só permite o recurso contencioso dos actos definitivos e executórios.