033530 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 033530
Acórdão
Descritores: Liquidador tributário estagiário, Diuturnidades, Escalão de vencimento, Novo sistema retributivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049437
Nr Documento: SAP19970416033530
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2043acca9c796bc9802568fc0039cbf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:033530.CA
Sumário
Tendo-se os recorrentes candidatado ao concurso aberto por aviso publicado em 23-12-87, a liquidador tributário estagiário e sido nomeados naquela categoria antes de ser implementado o N.S.R. não há que fazer apelo ao art. 39 do Dec.Lei n. 352-A/89 de 16.10, mas ao disposto no art. 3 n. 1 do Dec.Lei n. 187/90 de 7-6 (diploma específico dos funcionários da Administração Tributária). Assim os recorrentes que tinham uma diuturnidade na categoria de liquidador tributário estagiário transitaram para o esclão 2, índice 295 (Anexo II ao Dec.Lei 187/90 de 7.6) e quando, em 7.10.92 foram nomeados liquidadores tributários foram integrados no escalão 2 índice 320.