014966 - Supremo Tribunal Administrativo

Fixada a materia colectavel pela comissão do Decreto-Lei n. 24916 quanto aos ultimos cinco anos, nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 28220, se, por via de reclamação e recursos interpostos, a liquidação se opera excedido aquele prazo de cinco anos, não enferma esta de caducidade. Exerce actividade tributavel o socio inteirado na especie que negoceia com terceiros a parte ou quinhão que lhe cabe, isso não implicando duplicação.