048377 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 048377
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Nulidade, Perda de veículo, Perda a favor do estado
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029316
Nr Documento: SJ199510310483773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fcf5c00fd78b197a802568fc003b05a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048377.0F
Sumário
Se da enumeração dos meios de prova produzidos em julgamento se verificar que nenhum se refere à questão da propriedade e posse de um veículo declarado perdido a favor do Estado, o que equivale a afirmar que inexiste qualquer fundamentação probatória dos factos respeitantes àquelas qualidades, estando o tribunal "ad quem" impedido de julgar se se trata de uma decisão resultante de um processo lógico e racional como o impõe o artigo 374 n. 2 do C.P.P., de tudo resulta que se verifica a ausência de fundamentação da matéria de facto, o que integra a nulidade prevista no dito artigo, a qual acarreta a nulidade do acórdão, por força do disposto no artigo 379 n. 2 do mesmo diploma.