001321 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001321
Acórdão
Descritores: Cooperativa agricola, Estatutos, Corpos gerentes, Destituição, Comissão administrativa, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Materia de facto, Poder discricionario, Desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000693
Nr Documento: SAP19640319001321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8b0534a921b7e56802568fc0038041aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:001321.00
Sumário
Verificada uma situação de crise, que não pode ser vencida dentro da normalidade estatutaria e impede a prossecução dos objectivos de uma cooperativa agricola, e adequada a destituição da direcção desta, a qual tal prossecução incumbe. Essa destituição não representa violação, mas, antes, observancia do preceito do artigo 3 do Decreto-Lei n. 31551, que preve a substituição, por comissões administrativas, das direcções cuja actuação seja contraria aos objectivos de tais cooperativas.