001321 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Verificada uma situação de crise, que não pode ser vencida dentro da normalidade estatutaria e impede a prossecução dos objectivos de uma cooperativa agricola, e adequada a destituição da direcção desta, a qual tal prossecução incumbe. II - Essa destituição não representa violação, mas, antes, observancia do preceito do artigo 3 do Decreto-Lei n. 31551, que preve a substituição, por comissões administrativas, das direcções cuja actuação seja contraria aos objectivos de tais cooperativas.