Acórdão STA (1987) — Nulidade secundaria, Arguição previa

Acórdão

004690

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de dezembro de 1987
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Nulidade secundariaArguição previaSanaçãoRecurso obrigatorioVista ao representante da fazenda publica

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART153 ART201 N1 ART202 N1 N3 ART206 N2 ART269.
CPCI63 ART256.
LPTA85 ART131 N1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4540 DE 1987/12/02.
AC STA PROC4084 DE 1987/06/24.

Sumário

I- A não arguição, no prazo legal, de uma nulidade secundaria conduz a sua sanação.

II- O recurso obrigatorio manteve-se no processo tributario apos a publicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), e da Lei de Processo que não revogaram o art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).