025173 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Tabela de Emolumentos do Notariado, anexa ao DL nº 397/83, de 2.XI, afronta a Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17.VII.1969, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10.X.1985 . II - Atento o princípio do primado do direito comunitário, não pode manter-se na ordem jurídica (como decidido em 1ª instância) liquidação de emolumentos notariais feita com base em tal Tabela, por motivo de escritura pública de aumento do capital social.