0110168 - Tribunal da Relação do Porto

Arquivado o inquérito por o assistente não ter deduzido acusação no prazo de 10 dias, para que fora notificado, nada impede que o ofendido venha apresentar nova queixa pelos mesmos factos - integrantes do crime de difamação - desde que dentro dos 6 meses em conformidade com o artigo 115 do Código Penal, constituindo-se assistente também neste novo inquérito. A não dedução da acusação particular no prazo previsto no artigo 285 do Código de Processo Penal, só tem efeito no processo em que ocorre, levando ao seu arquivamento.