000079 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 000079
Acórdão
Descritores: Nulidade, Culpa, Transgressão, Materia de facto, Materia de direito, Agravo
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000683
Nr Documento: SJ198607040000794
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG587
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89688bc412397e89802568fc003937c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:000079.28
Sumário
A lacuna do processo penal sobre nulidades de acordão deve preencher-se com o regime do processo civil, por força do paragrafo unico do artigo 1 do Codigo do Processo Penal. As nulidades em processo penal tem regime diverso do do processo civil, podendo ser oficiosamente apreciadas independentemente de reclamação. O Supremo Tribunal de Justiça, ao julgar o agravo, esta limitado, quanto ao conhecimento da materia de facto, nos mesmos termos em que o esta ao julgar a revista. Para punição das contravenções não basta a simples materialidade da conduta, a violação objectiva da lei penal, tornando-se indispensavel a possibilidade de uma imputação subjectiva a titulo de dolo ou de culpa em sentido restrito, sendo licito o recurso as chamadas presunções simples ou naturais para prova da culpa. A culpa em processo penal, tem natureza mista, constituindo, ao mesmo tempo materia de facto e materia de direito. Não tendo sido formulado quesito sobre a intenção criminosa não se verifica nulidade se aquele elemento se puder deduzir com segurança do conjunto das respostas aos quesitos que tenham sido formulados, ou onde necessariamente se deduza.