016773 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 016773
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Fundamentação insuficiente, Vicio de forma
Recorrente: Tiago , Ernesto
Recorridos: Dirger de Recrutamento e Formação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DO RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1981/05/05.
Nr Convencional: JSTA00007311
Nr Documento: SA119821216016773
Data de Entrada: 17/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ac128f64fac369d802568fc003863e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016773.4D
Sumário
E obrigatoria a fundamentação do acto que determina o ingresso de um funcionario no quadro geral de adidos (QGA) (artigo 1 do Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6). Mostra-se insuficiente a fundamentação que não contem, ainda que de forma sucinta, as considerações de facto determinantes da decisão. A insuficiencia de fundamentação equivale a sua falta e constitui vicio de forma gerador da anulabilidade do acto.