016773 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E obrigatoria a fundamentação do acto que determina o ingresso de um funcionario no quadro geral de adidos (QGA) (artigo 1 do Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6). II - Mostra-se insuficiente a fundamentação que não contem, ainda que de forma sucinta, as considerações de facto determinantes da decisão. III - A insuficiencia de fundamentação equivale a sua falta e constitui vicio de forma gerador da anulabilidade do acto.