014560 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O facto de haver sentença transitada em julgado condenando em pena de multa por transgressão fiscal não obsta à amnistia prevista no n. 2 da alínea x) do art. 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, desde que se verifiquem todas as condições no preceito fixadas e a multa ainda não esteja paga. II - O art. 16 da mesma Lei concede o perdão de parte da multa sempre que a multa aplicavel à infracção seja superior ao montante fixado no referido n. 2 da alínea x) mas se verifiquem as demais condições estabelecidas naquele n. 2.