0124156 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na acção em que se peticiona a execução específica de um contrato-promessa, a causa de pedir não é o contrato-promessa celebrado mas o facto que traduz o incumprimento desse contrato. II - De facto, só o não cumprimento do contrato por um dos contraentes é que faz nascer para o outro o direito à sua execução específica. III - Se as partes num contrato-promessa declaram expressamente que a quantia entregue pelo promitente comprador não tem o carácter de sinal, fica afastada a presunção de que constitui sinal qualquer quantia entregue pelo promitente-comprador. IV - Para que ocorra abuso de direito é necessário que a exigência da obrigação assumida afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato. V - Quem coloca nas mãos do promitente-comprador o tempo da conclusão do negócio prometido está a assumir como risco próprio do contrato o possível agravamento das circunstâncias do negócio e, porventura, a sua repercussão no desiquilíbrio das prestações.