0124156 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 0124156
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Execução específica, Incumprimento, Causa de pedir, Sinal, Presunção, Abuso de direito, Alteração das circunstâncias, Equilíbrio das prestações, Risco
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008164
Nr Documento: RP199012130124156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67e2f9b7dabba1c88025686b0066a4f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124156.99
Sumário
Na acção em que se peticiona a execução específica de um contrato-promessa, a causa de pedir não é o contrato-promessa celebrado mas o facto que traduz o incumprimento desse contrato. De facto, só o não cumprimento do contrato por um dos contraentes é que faz nascer para o outro o direito à sua execução específica. Se as partes num contrato-promessa declaram expressamente que a quantia entregue pelo promitente comprador não tem o carácter de sinal, fica afastada a presunção de que constitui sinal qualquer quantia entregue pelo promitente-comprador. Para que ocorra abuso de direito é necessário que a exigência da obrigação assumida afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato. Quem coloca nas mãos do promitente-comprador o tempo da conclusão do negócio prometido está a assumir como risco próprio do contrato o possível agravamento das circunstâncias do negócio e, porventura, a sua repercussão no desiquilíbrio das prestações.