015284 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 015284
ACORDAO
Descritores: Contencioso tributário, Oposição de julgados, Identidade de matéria de facto, Mesma questão de direito, Imposto de capitais, Juros compensatórios
Recorrente: Maximino , Silvano
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1994/02/09 - AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC13375 DE 1991/06/19.
Nr Convencional: JSTA00043202
Nr Documento: SAP19951122015284
Data de Entrada: 15/06/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4885618e51cf5fc9802568fc00395497
Sumário
I - Segundo a al.b) do art. 24 do ETAF só existe oposição relevante para fundamentar o recurso por oposição de acórdãos quando estes perfilhem soluções opostas "relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica". II - Semelhantemente exige o art. 763, n. 1, do CPC que os dois acórdãos do STJ "assentem sobre soluções opostas no domínio da mesma legislação e relativamente à mesma questão fundamental de direito". III - Assim, tal recurso para o Pleno de Secção do STA pressupõe que os arestos (recorrido e fundamento) tenham chegado a decisões opostas perante idênticas situações fáctico-jurídicas.
