025457 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 025457
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Progressão normal na carreira, Antiguidade na categoria, Tempo de serviço em categoria diversa, Requisição de pessoal, Concurso de promoção, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Carvalho , Paula
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINAI.
Nr Convencional: JSTA00021671
Nr Documento: SA119900116025457
Data de Entrada: 15/10/1987
Aditamento: A fundamentação e clara quando atraves dela se pode conhecer as razões determinantes por que se decidiu a entidade recorrida.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c796f2bbc5c7f6a3802568fc0037685eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025457.31
Sumário
Nos termos do disposto no art. 15 n. 2 do DL 248/85 de 15 de Julho não ha possibilidade de equivalencia entre permanencia na categoria e exercicio de funções em lugar correspondente a categoria, ainda, ou sobretudo, se o funcionario ou agente esta ou esteve a exercer funções desta natureza na situação de requisitado. A requisição - art. 25 do DL 41/84, de 3 de Fevereiro - se não pode prejudicar o funcionario requisitado, garantindo-lhe a lei a incolumidade de quaisquer direitos ou regalias inerentes aos lugares de origem - n. 2 alinea d) da citada disposição -, não lhe confere, tambem, quaisquer vantagens especiais ou privilegios em relação aos outros funcionarios da mesma categoria no quadro de origem.