121/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Rosa Maria Mendes Cardoso Ribeiro Coelho
Processo: 121/2001
Acórdão
Descritores: Ameaça, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC5527
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e714200170d53b3f80256a24004fb78bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:121.2001.AD
Sumário
O crime de ameaça tipificado no nº1 do art. 153º do CP pressupõe que o agente anuncie a outra pessoa que, no futuro, perpetrará sobre ela um mal que, revestindo a natureza de crime, pode consistir na violação de bens jurídicos pessoais ou património de valor considerável. Tendo-se dado como provado que o arguido disse a sua mulher "mata essa ladra", "mata essa ladra", referindo-se à queixosa, enquanto aquela arremessava a esta pedras, bocados de tijolos e uma garrafa, podendo constituir incitamento quanto à prossecução dos actos que então executava, de modo algum traduz o anúncio de que sobre a queixosa faria recair, no futuro, um mal de qualquer espécie, pelo que não consubstancia o crime de ameaças. Sendo que essa conduta não preenche o ilícito penal por que foi condenado, também não integra o ilícito civil susceptível de gerar o dever de indemnizar.