028897 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A violação de normas constitucionais não é, por si só, geradora de nulidade, mas de mera anulabilidade. II - O processo de mera averiguação não pode prolongar-se, depois de iniciado, por mais de dez dias, como resulta dos ns. 2 e 3 do art. 88 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84, de 16/1. III - Depois desse prazo, a manutenção desse processo é irrelevante para a suspensão da prescrição a que se refere o n. 5 do art. 4 daquele Estatuto.