027830 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 027830
Acórdão
Descritores: Quadro geral de adidos, Direcção geral dos serviços dos registos e do notariado, Quadro paralelo, Integração em novo quadro, Ajudante de conservatoria do registo civil, Vencimento, Principio da não descida de vencimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033845
Nr Documento: SA119920116027830
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42f710146df951de802568fc00389042CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027830.4E
Sumário
Nos termos do disposto no n. 2 do art. 59 do Decreto-Lei n. 519-F2/79, de 29 de Dezembro, para os ajudantes das conservatorias e do notariado que serviam em lugares de categoria diferente da sua classe pessoal, o ordenado era determinado pela media dos ordenados correspondentes a categoria do lugar e a classe do funcionario, anteriormente a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 131/91, de 2 de Abril. Tal regime, porem, não era aplicavel ao funcionario do Quadro Geral de Adidos, integrado no Quadro Paralelo da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, nomeado 1 ajudante de quadro privativo dependente daqueles serviços, com a correspondente remuneração funcional, por o referido regime representar, nesses casos de concurso obrigatorio, uma violação do principio da "não descida de vencimento".