0047425 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os poderes das Relações em matéria de facto não se limitam ao conteúdo das respostas aos quesitos. II - O CPP de 1929 não prevê a redução a escrito da prova produzida perante o tribunal colectivo nem a sua repetição perante o tribunal de recurso. III - Não enfermando as respostas aos quesitos de qualquer deficiência, obscuridade ou contradição, nem se mostrando indispensável a formulação de outros quesitos, tem de considerar-se definitivamente fixada a factualidade que o tribunal colectivo deu como provado uma vez que não foi contrariada por qualquer outro elemento fornecido pelo processo.