018966 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve rejeitar-se por extemporaneidade o recurso contencioso interposto, na vigencia do paragrafo 3 do art. 52 do Reg. do S.T.A., de despacho proferido em resolução de recurso hierarquico necessario que não foi introduzido junto da autoridade "ad quem" no prazo de 30 dias fixado no n.3 do art. 33 do D.L. n. 581/80 de 31 de Dez..