026173 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 026173
Acórdão
Descritores: Concurso, Primeiro oficial, Lista de graduação, Despacho, Homologação, Revogação, Recurso hierarquico necessario, Causa de pedir, Falta de fundamentação, Reexame, Recurso contencioso, Consulta de documentos, Acta, Certidão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030298
Nr Documento: SA119910307026173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbf3917d66f3b0c1802568fc0037e323CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026173.7A
Sumário
E de forma e não de fundo, o despacho ministerial que "indefere" recurso hierarquico necessario do acto homologatorio da lista de classificação final de concurso, ao abrigo do disposto no n. 1 do art. 38 do D.L. 44/84, de 3/2, com fundamento em falta de invocação de causa de pedir no prazo em que fora possivel faze-lo por falta do impugnante. Não tendo reapreciado ou homologado o despacho hierarquicamente impugnado, não podem determinar a anulação contenciosa daquele os vicios que o recorrente lhe imputa, na petição do recurso contencioso, por ter "avalizado" a homologação da lista de classificação final, mas que são estranhos ao conteudo e fundamentação do referido "indeferimento". Nesse recurso hierarquico, limitando-se o recorrente a pedir a revogação do acto impugnado, sem lhe imputar qualquer ilegalidade concreta, não obstante ter-lhe sido facultada a consulta do processo de concurso e passadas as certidões que pediu, dai resulta que a entidade ministerial não tem o dever de, oficiosamente, averiguar se o despacho do subalterno enferma de qualquer eventual ilegalidade.