084840 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os endossos em livranças que impliquem uma caução (garantia) fazem que o portador (credor pignoratício) adquira a faculdade de exercer todos os direitos emergentes do título cambiário com a ressalva de que um novo endosso feito pelo último tem apenas os efeitos de endosso "para cobrança" ou "por procuração", não envolvendo a atribuição ao endossado da titularidade do crédito nela representado. II - Não se verifica a compensação de créditos se o credor não recebeu qualquer importância das letras dadas em garantia nem o endosso destas lhe transmitiu a titularidade daquele crédito.