014864 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014864
ACORDAO
Descritores: Equiparação de cargos, Cargo dirigente, Comissão de serviço, Resolução, Regulamento integrativo, Portaria, Cessação da comissão de serviço, Director de serviço, Chefe de delegação da inspecção do trabalho
Sumário
I - O preceito legal que relega a definição do seu proprio ambito de aplicação para regulamentação do Conselho de Ministros ou portaria dos ministros competentes absorve, por apropriação imposta pelo proprio legislador, o conteudo das disposições de tais regulamentos. II - Assim, ao dirigente equiparado a director de serviços pela Portaria n. 366/80, de 3 de Julho, e aplicavel o regime da cessação da comissão estabelecido no Decreto-Lei n. 191-F/79 desde que o respectivo despacho seja proferido na vigencia deste.
