Regulamento integrativo - Jurisprudência Portuguesa

I - As normas transitórias aprovadas pelos Ministros do Planeamento e Administração do Território e do Comércio e Turismo, constantes do DC de 15.12.92, previstas no DR n. 11/91, de 21 de Março, que...

I - O art. 115 n. 5 da C.R.P., não proíbe os regulamentos integrativos com eficácia externa, desde que não visem fazer uma integração autêntica da lei regulamentar. II - O despacho n. 19/89, de...

I - As deliberações condenatorias do conselho de administração dos C.T.T. em materia disciplinar configuram actos administrativos definitivos e executorios, como tal recorriveis contenciosamente nos...

I - O preceito legal que relega a definição do seu proprio ambito de aplicação para regulamentação do Conselho de Ministros ou portaria dos ministros competentes absorve, por apropriação imposta pelo...

I - Tem a natureza de regulamento delegado e integrativo o despacho que, a sombra de autorização legal especifica, estabelece normas destinadas ao primeiro provimento em novos quadros e carreiras, de...

I - Tem a natureza de regulamento delegado e integrativo o despacho que, a sombra de autorização legal especifica, estabelece normas destinadas ao primeiro provimento, em quadros e carreiras, de...