0001306 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0001306
Acórdão
Descritores: Custas, Responsabilidade tributária, Incidentes da instância, Articulado superveniente, Arrendamento urbano, Obras, Reparações urgentes, Locador, Locatário, Obrigações
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00017921
Nr Documento: RL199802050001306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b124c0666e433a18025680300051360CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0001306.4B
Sumário
Indeferidos ou rejeitados o articulado superveniente e a correlativa ampliação do pedido, porque não foram objecto de decisão de fundo, o acto será passível de tributação incidental autónoma não sendo o valor atendível para o efeito de se determinar a proporção em que as custas da acção devam ser pagas. Quando se trata de reparações urgentes o art. 1036 do CC confere ao arrendatário a possibilidade de fazê-las extrajudicialmente se estando o locador em mora, as reparações não se compadeceram com as delongas do procedimento judicial ou, independentemente de mora, se a urgência não consentir qualquer dilacção. - No que respeita às obras de conservação não urgentes, o regime de arrendamento urbano (RAU) contem regras especiais, nomeadamente as dos arts. 14 a 16. A lei tutela o interesse do senhorio contra pretensões infundadas ou exageradas do inquilino, conferindo-lhe, designadamente, a faculdade do pagamento fraccionado do custo das obras.