062718 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O atestado de residencia assinado pelo presidente da junta de freguesia competente, em que se diga tão-somente que ele foi passado "precedendo deliberação" da junta - sem qualquer alusão, portanto, a razão de ciencia do facto atestado - , constitui prova plena da residencia da pessoa a quem o mesmo respeita. II - Não tendo o reu "residencia fixa", deve ser demandado "no lugar em que se encontrar" (I periodo do n. 2 do artigo 85 do Codigo de Processo Civil de 1961, na sua redacção primitiva).