018508 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No caso do Diário da República não ser distribuído na data que dele consta, considera-se feita a publicação quando for distribuído pelos assinantes ou ficar acessível aos cidadãos em geral. II - Salvo disposição em contrário, a lei tributária não se aplica, retroactivamente, ainda que seja mais favorável ao contribuinte.