Acórdão STA (1995) — Vigência das leis

Referências Legais

Legislação Nacional

L 65/90 DE 1990/12/28.
CSISD58 ART33.
L 101/89 DE 1989/12/29.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART15.
L 6/91 DE 1991/02/20 ART15.
CIMSISD91 ART10 ART47.
CP82 ART2 N4.
TCSTA59 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14725 DE 1993/02/20 IN AP-DR 1993/11/16 PAG26.
AC STAP PROC1817 DE 1970/05/14 IN AP-DR 1972/03/16 PAG218.
AC STAP DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STAP DE 1983/03/09 IN AD N262 PAG1187.
AC STAP DE 1983/12/14 IN AD N272 PAG103.
AC STAP DE 1984/02/09 IN AD N270 PAG741.
AC STA PROC13128 DE 1991/06/05.
AC STA DE 1989/03/23 IN AD N335 PAG1359.
AC STA PROC13392 DE 1991/10/29.
AC STA PROC15622 DE 1993/12/02.

Doutrina

GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG962.
SAINZ DE BUJANDA LECCIONES DE DERECHO FINANCIERO 9ED PAG285.
DUARTE FAVEIRO NOÇÕES DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS V1 PAG322.
PERES DE AYALA E EUSEBIO GONZALEZ CURSO DE DERECHO TRIBUTÁRIO 4ED V1 PAG74.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO106 PAG74 ANO107 PAG283.
PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES ANOTADO E COMENTADO 3ED PAG173.

Sumário

I- No caso do Diário da República não ser distribuído na data que dele consta, considera-se feita a publicação quando for distribuído pelos assinantes ou ficar acessível aos cidadãos em geral.

II- Salvo disposição em contrário, a lei tributária não se aplica, retroactivamente, ainda que seja mais favorável ao contribuinte.

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